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ATR abre Consulta Pública para mudanças nas Resoluções que normatizam o setor de saneamento

Sociedade civil, instituições privadas e órgãos públicos poderão enviar suas contribuições até o dia 5 de fevereiro de 2022

10/01/2022 às 09h35
Por: Portal ToNotícias Fonte: Secom Tocantins
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Documentos já estão disponíveis no site da ATR - Foto: Regulação/Governo do Tocantins
Documentos já estão disponíveis no site da ATR - Foto: Regulação/Governo do Tocantins

Em comunicado oficial publicado no Diário Oficial (DOE) da última quinta-feira, 6, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), abriu Consulta Pública para contribuições em Resoluções referentes ao saneamento básico estadual. As contribuições podem ser enviadas por meio de formulário já disponível na página da Agência na Internet.

O objetivo é modernizar e melhorar a prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto no Tocantins, destacou o presidente da ATR, Edson Cabral. “É a oportunidade para o cidadão e as instituições opinarem sobre aspectos importantes da prestação destes serviços, como os direitos e deveres dos usuários e prestadores, parâmetros de qualidade, penalidades e os procedimentos de revisão e reajustes tarifários”, complementou.

Em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, causador da covid-19, as contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito, unicamente pela submissão virtual do formulário disponível neste link (https://forms.gle/ncCHNr6g7BgWMZ3SA), ou clicando na aba serviços, e depois em consulta pública,na página da ATR (www.atr.to.gov.br).

Resoluções

Ao todo, serão alteradas sete Resoluções referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. São elas:

Resolução que altera a Resolução ATR nº 07/2017: essa resolução regulamentará aspectos gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como os direitos e deveres dos usuários e prestadores;

Resolução que dispõe sobre os mecanismos de controle social: essa resolução regulamentará os mecanismos pelos quais a ATR poderá solicitar à sociedade em geral que apresente contribuições e opiniões sobre temas importantes. Exemplos desses mecanismos são a Consulta Pública e a Audiência Pública;

Resolução que dispõe sobre os procedimentos para aferição dos parâmetros qualidade e acompanhamento de informações quanto a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário: essa resolução regulamentará os aspectos gerais do envio de informações técnicas pelas prestadoras à ATR, como periodicidade, as informações que deverão constar nos documentos, formatos;

Resolução que dispõe sobre os padrões e indicadores de desempenho e qualidade no abastecimento de água e esgotamento sanitário e o envio de informações: essa resolução regulamentará e definirá os indicadores a serem mensurados e ainda definirá o rol de informações a serem enviadas pelas prestadoras para o acompanhamento da prestação dos serviços;

Resolução que dispõe sobre os procedimentos de revisão periódica, revisão extraordinária e reajustes tarifários referentes aos serviços públicos de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, regulados pelas ATR: essa resolução definirá os procedimentos a serem seguidos nos processos de revisões tarifárias e reajustes, definindo as informações a serem enviadas e os prazos;

Resolução que dispões sobre os procedimentos a serem observados nos processos administrativos instaurados para imposição de penalidades aos prestadores: essa resolução regulamentará os procedimentos a serem aplicados em caso de descumprimento das normas definidas pela ATR por parte das prestadoras bem como define as sanções aplicáveis;

Resolução que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos processos administrativos instaurados para imposição de penalidades aos usuários: essa resolução regulamentará os procedimentos a serem aplicados pela prestadora aos usuários para a correção de irregularidades cometidas por estes e aplicações de sanções.

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